Referendo e Plebiscito passam pela CCJ do Senado

Quase ninguém deu essa notícia ontem porque parece difícil de entender, mas eu explico agora:  O Plebiscito é uma consulta pública, em que a população vota para dizer se quer ou não determinada mudança, e se o tema for aprovado vira lei. O Referendo também é uma consulta popular, mas a respeito de uma lei que já existe, e a população pode tentar mudá-la . Hoje, pela Constituição, apenas os parlamentares podem propor Plebiscitos e  Referendos.
Pois bem. Ontem a CCJ, Comissão de Constituição e Justiça do Senado, aprovou uma proposta para mudar a constituição, a chamada PEC. Ela permite aos cidadãos brasileiros sugerirem Plebiscitos e Referendos sobre temas de interesse da sociedade. Para isso a proposta precisará ter no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, ou seja, pelo menos 1,800 milhão de assinaturas. Em seguida, o Congresso Nacional daria a última palavra sobre a realização ou não da consulta popular. A PEC segue agora para votação no plenário do Senado, e se for aprovada, vai para análise da Câmara dos Deputados. Detalhes no Estadão.
O fato é que a aprovação dessa PEC dividiu a opinião dos senadores. Alguns ficaram preocupados e disseram que a possibilidade de o povo mudar leis já aprovadas por eles no Congresso pode causar uma "insegurança jurídica". Ora bolas! O povo manda ou não nessa terra? É o que vamos ver.